e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Solicite informações públicas de qualquer órgão, sem precisar justificar o motivo, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Acompanhe o andamento do seu pedido com um número de protocolo.

Fazer pedido

Envie uma solicitação de informação ao órgão responsável. Você receberá um número de protocolo para acompanhar a resposta.

Consultar pedido

Já enviou um pedido? Informe o número de protocolo para acompanhar o status e ler a resposta.

Relatório dos pedidos

Estatísticas públicas dos pedidos de informação recebidos e atendidos, conforme exige o Art. 30, III da Lei 12.527/2011.

O que é o e-SIC?

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Através do e-SIC, qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações dos órgãos públicos, sem necessidade de justificativa, de qualquer lugar.

Como funciona?

Após o envio do pedido, o órgão responsável tem prazo de até 20 dias para responder, podendo haver prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa. A resposta fica disponível diretamente no sistema, podendo também ser enviada por e-mail, conforme o meio de resposta escolhido no pedido.